30 de março de 2026

1. Das Partes e Aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre a BRAA INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.716.157/0001-75, com sede no Brasil ("Lawrence", "Nós" ou "Empresa"), e o usuário que acessa ou utiliza a Plataforma Lawrence ("Usuário" ou "Você").

A Plataforma Lawrence é um suplemento para Microsoft Word e WebApp que permite a advogados e escritórios de advocacia redigir, revisar e negociar contratos com auxílio de inteligência artificial, diretamente no ambiente de trabalho já utilizado pelo Usuário.

Ao instalar o suplemento, criar uma conta, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade da Lawrence, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

A Plataforma Lawrence destina-se exclusivamente ao uso profissional por:

• Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), agindo em nome próprio (pessoa física); e
• Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, na figura de seus representantes legais ou administradores (pessoa jurídica).

O Usuário que realiza o cadastro em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para tanto e para vincular a organização a estes Termos.

Cada assento ("Seat") corresponde a um login individual e intransferível. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Planos, Assinatura e Pagamento

3.1 Modelo de Assinatura

A Lawrence é comercializada no modelo de assinatura mensal ou anual por usuário (per Seat). O valor da assinatura, os recursos disponíveis por plano e as condições comerciais estão descritos na página de planos em nosso site ou no painel da Plataforma, podendo ser atualizados periodicamente.

3.2 Cobrança

O valor da assinatura pode ser cobrado de forma semanal, mensal, anual, de forma antecipada, na data de ativação ou renovação do plano. A cobrança é processada pelo adquirente contratado pela Lawrence, conforme os dados de pagamento informados pelo Usuário no momento do cadastro.

Em caso de contratação por escritório ou empresa, o responsável pelo pagamento é a pessoa jurídica contratante, representada pelo administrador da conta.

3.3 Reajuste de Preços

A Lawrence reserva-se o direito de reajustar os valores das assinaturas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência do reajuste.

3.4 Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento implicará a suspensão imediata do acesso à Plataforma. Persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias, a conta poderá ser cancelada automaticamente, sem prejuízo do direito de cobrar os valores devidos.

3.5 Contestação de Pagamento

Caso uma contestação de pagamento seja aberta, a Lawrence reserva-se o direito de contestar a disputa junto ao processador de pagamentos, apresentando as seguintes evidências:

• Registros de aceitação dos Termos de Serviço, incluindo a presente política de reembolso;
• Comprovação de que o Usuário utilizou o período de teste gratuito dantes da cobrança;
• Logs de acesso e utilização da Plataforma (datas, horários, endereços IP e volume de LWCs consumidos) durante o período de teste e após a cobrança;
• Notificações enviadas ao Usuário sobre o término do período de teste e as opções de contratação de plano pago;
• Histórico de comunicações com o Usuário (e-mails e tickets de suporte);
• Comprovantes de envio de notificações de cobrança e renovação.

Contestações recorrentes ou fraudulentas poderão resultar em suspensão imediata do acesso à Plataforma até a resolução da disputa, rescisão do contrato, sem direito a reembolso de períodos já consumidos ou parcialmente consumidos;

3.6 Dados de Faturamento e Emissão de Nota Fiscal

No momento da contratação ou a qualquer tempo durante a vigência da assinatura, o Usuário deverá informar os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), incluindo, conforme o caso: CPF ou CNPJ, nome completo ou razão social.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização dos Dados de Faturamento. A Lawrence emitirá a NFS-e com base nas informações fornecidas e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.

Alterações nos Dados de Faturamento poderão ser solicitadas pelo Usuário a qualquer tempo, por meio do painel da Plataforma ou do suporte, e produzirão efeitos apenas sobre as notas fiscais emitidas a partir da solicitação. A Lawrence não é obrigada a reemitir ou retificar notas fiscais já emitidas em razão de alteração posterior dos dados pelo Usuário.

4. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou por solicitação ao suporte. O cancelamento encerra a renovação automática, e o acesso à Plataforma é mantido até o fim do período já pago.

Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados dentro de um ciclo de cobrança, salvo (i) erro de cobrança comprovado pela Lawrence, ou (ii) indisponibilidade relevante da Plataforma imputável exclusivamente à Lawrence, superior a 48 (quarenta e oito) horas no período.

Para cancelamentos realizados em até 7 (sete) dias da primeira ativação paga, o Usuário terá direito ao reembolso integral do valor cobrado, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento da assinatura, a Lawrence concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais jurídicos lícitos.

O Usuário não pode, sem autorização prévia e expressa da Lawrence:

• Sublicenciar, vender, revender, transferir ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros;
• Reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou identificações da Lawrence.

6. Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma Lawrence utiliza tecnologias de inteligência artificial para auxiliar nas tarefas de redação, revisão e negociação de contratos. O conteúdo gerado pela Lawrence ("Output") é fornecido como auxílio ao trabalho do advogado e não substitui o julgamento profissional humano. A utilização das funcionalidades de inteligência artificial consome LWCs (Lawrence Credits), unidade de medida do processamento de IA da Plataforma. O saldo de LWCs disponíveis ao Usuário é determinado pelo plano contratado, e o consumo varia conforme a extensão e complexidade do documento analisado, assim como pela funcionalidade utilizada.

O Usuário reconhece e concorda que:

• Outputs gerados pela Lawrence podem conter imprecisões, e cabe exclusivamente ao Usuário avaliar, validar e assumir responsabilidade pelo conteúdo antes de utilizá-lo em qualquer contexto profissional ou legal;
• A Lawrence não presta aconselhamento jurídico e o uso da Plataforma não configura relação advocatícia entre o Usuário e a Lawrence;
• Os modelos de IA podem ser atualizados ou substituídos pela Lawrence a qualquer tempo, visando a melhoria contínua do serviço.
• LWC não utilizados dentro do ciclo de faturamento não são reembolsáveis e não acumulam para períodos subsequentes, salvo disposição contrária no contrato específico.
• Não utilizará quaisquer técnicas de manipulação de prompts (ou prompt adversário) na plataforma, incluindo, mas não se limitando a: (a) inserir comandos ocultos para modificar as respostas do modelo (injeção de prompt ou prompt injection); (b) tentar descobrir os prompts originais utilizados (prompt leaking); (c) forçar o modelo a gerar instruções que vão contra suas regras, travas e/ou instruções (jailbreaking); e (d) realizar extração de dados ou busca de dados que não conduzam com as finalidades da Lawrence.

7. Conteúdo do Usuário

O Usuário é titular e único responsável pelos documentos, textos e dados que inserir na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). O Usuário declara que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo inserido e que seu uso não viola direitos de terceiros, normas legais ou regulatórias aplicáveis.

A Lawrence não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Usuário. O Usuário concede à Lawrence licença limitada para processar o Conteúdo exclusivamente na medida necessária para a prestação do serviço.

8. Disponibilidade e Nível de Serviço

A Lawrence envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderemos realizar manutenções programáticas e emergenciais, comunicando o Usuário com antecedência razoável sempre que possível.

A disponibilidade da Plataforma depende, em parte, de terceiros, incluindo provedores de nuvem, provedores de IA e a própria Microsoft (suplemento Word). A Lawrence não se responsabiliza por interrupções causadas por esses terceiros. Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, a não ser que haja alguma disposição em contrato que diga o contrário, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.

A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte da Lawrence. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros. A Lawrence não se responsabiliza por (i) websites e/ou outros destinos de links que levem o Usuário para fora de sua Plataforma; e (ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Lawrence não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, perda de dados, perda de receita ou danos reputacionais.

A responsabilidade total da Lawrence perante o Usuário, por quaisquer reclamações decorrentes destes Termos, limita-se ao valor pago pelo Usuário à Lawrence no mês imediatamente anterior ao evento que originou a reclamação.

10. Propriedade Intelectual

A Plataforma Lawrence, incluindo seu código-fonte, design, algoritmos, marcas e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Lawrence ou de seus licenciantes, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta pelo Usuário e permanecem em vigor enquanto a assinatura estiver ativa. A Lawrence pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário mediante notificação em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Inadimplência, nos termos da cláusula 3.4;
• Contestações recorrentes ou fraudulentas;

Em caso de rescisão por iniciativa da Lawrence sem justa causa, será concedido pré-aviso de 30 (trinta) dias e reembolso proporcional do período não utilizado.

12. Alterações aos Termos

A Lawrence pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigência das alterações implica aceite das novas condições.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para:

Última atualização: 30 de março de 2026